O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota pública reforçando apoio à regulação da inteligência artificial no país, em meio ao avanço do PL 2.338/2023 no Congresso. A manifestação, aprovada na 11ª Reunião Ordinária de 2025, alerta para a necessidade de um marco legal equilibrado, capaz de proteger usuários, garantir segurança jurídica e estimular o desenvolvimento técnico-científico nacional.

O comitê destaca que a inteligência artificial já é tratada como prioridade em sua agenda 2024-2027 e movimenta debates globais sobre direitos, inovação e soberania digital. A nota ressalta que o projeto em tramitação representa um ponto de partida para organizar direitos e deveres ao longo da cadeia de valor da IA, alinhando o Brasil às práticas internacionais baseadas em classificação de riscos. O CGI.br, porém, indica que o texto ainda demanda ajustes e que novas contribuições serão apresentadas após o relatório final.

A entidade enfatiza que o avanço regulatório precisa estar ancorado em debate multissetorial, contemplando maior diversidade de perspectivas técnicas e sociais. Também reforça que o processo ocorre em paralelo a iniciativas do Executivo, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que prevê incentivos à inovação, investimentos públicos e fomento à soberania tecnológica, uma agenda que, segundo o comitê, deve estar alinhada ao marco regulatório.

Transparência e mitigação de vieses

Outro ponto que ganha força na nota é a defesa de uma arquitetura regulatória policêntrica. O CGI.br apoia a indicação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), por sua experiência na aplicação da LGPD e no novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Para o comitê, esse arranjo é essencial para assegurar normas setoriais proporcionais, compatíveis com diferentes portes e modelos de desenvolvimento tecnológico.

O documento recomenda ainda atenção redobrada a temas como transparência, explicabilidade, mitigação de vieses, inclusão produtiva de atores nacionais, impactos climáticos e requisitos de infraestrutura, especialmente no ciclo de expansão de data centers. Segundo o CGI.br, uma regulação equilibrada deve proteger grupos vulneráveis, incentivar pesquisa e inovação e garantir competitividade ao setor produtivo brasileiro.