A discussão sobre a regulação da inteligência artificial ganhou enorme tração no meio corporativo, principalmente com o andamento do Projeto de Lei 2338 no Congresso Nacional. Em um encontro no inovabra para discutir IA, Eduardo Paranhos, advogado e líder do Grupo de Trabalho de IA na ABES, contou que muitos gestores cometem o erro de adiar a criação de diretrizes internas esperando a aprovação da lei, e essa postura passiva expõe as companhias a graves riscos jurídicos e operacionais.

“Eu costumo dizer que a IA tem três mitos: um que a IA resolve tudo, é a maravilha da tecnologia. Outro é o extremo, é muito risco, não vamos usar IA. E o terceiro é que a IA não é regulada”, apontou o advogado. A tese de que a tecnologia vive em uma terra sem leis no Brasil é um equívoco. Ferramentas digitais de ponta continuam sujeitas ao arcabouço jurídico existente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e até os Códigos Civil e Penal. Praticamente quase todas as falhas de privacidade apontadas em modelos inteligentes encontram barreiras nas regras de proteção de dados que já estão valendo.

Paranhos explica que diante desse cenário legislativo em construção, as normas técnicas desempenham um papel fundamental para orientar executivos e equipes operacionais. Entidades globais e nacionais oferecem manuais estruturados com etapas de análise de risco e frameworks de gestão. Ele citou que estruturas desenvolvidas por órgãos como o NIST, nos Estados Unidos, e a própria ABNT, no Brasil, ajudam as empresas a traçar processos consistentes sem a necessidade de reinventar a roda.

Entre os padrões disponíveis, a norma ISO 42001 surge como a principal referência internacional para sistemas de gestão de inteligência artificial. Por permitir certificação formal e auditoria independente, essa norma oferece um selo valioso de credibilidade no mercado. “Lembrando que não existe um modelo obrigatório e mais do que isso, cada cada organização tem um perfil, a pequena, a média, a grande. É uma empresa B2C, uma empresa B2B. O perfil de cada organização determina qual vai ser um modelo de governança que vai fazer mais sentido”.

Adequação proporcional sem paralisar os negócios

Copiar modelos complexos projetados para megacorporações costuma travar o andamento das atividades. Paranhos explicou que a governança eficaz exige adaptar as barreiras ao porte real da operação e ao grau de exposição de cada aplicação. Negócios focados em vendas diretas ao consumidor lidam com riscos muito distintos de operações focadas no mercado corporativo.

“Também há uma má percepção que existe nessa discussão, de que a governança é para quem desenvolve ou é para a grande empresa que constrói um modelo. Não. O usuário, ainda mais se for um usuário corporativo, institucional, que coloque a IA na como parte da sua produção, também tem essa necessidade de governança. É claro, envolvendo também RH e toda a parte de capacitação“, destacou Paranhos. Erros do passado ocorridos durante a corrida por adequação à LGPD servem de lição para o momento atual.

Avanço inevitável no cotidiano das empresas

A presença da inteligência artificial nas rotinas corporativas tende a se tornar invisível com o passar dos anos. Paranhos citou que os sistemas de e-mail, smartphones e robôs já incorporam aprendizado de máquina nas tarefas mais básicas do dia a dia. Com isso, os debates futuros focarão muito menos no nome da tecnologia e muito mais na eficiência das rotinas adotadas.

Acompanhar a evolução das regras é uma medida indispensável para evitar surpresas desagradáveis e identificar oportunidades comerciais. Temas sensíveis como a proteção de direitos autorais no treinamento de algoritmos exigem atenção contínua das áreas jurídicas e técnicas das companhias.

Paranhos finalizou apontando que “100% das pessoas usam IA, porque a IA tá no nosso telefone, a IA tá no nosso programa que gerencia e-mail, tá em tudo. Mas nessa jornada de governança, de gestão, a criação de equipes multidisciplinares é importante, olhar o risco de uma maneira serena, não é colocar barreiras para a inovação”.