Num momento em que o debate sobre o papel e as responsabilidades das plataformas digitais ganha força no Brasil, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (14/08) o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais. O documento, elaborado com ampla participação social, busca servir de referência para um futuro marco regulatório nacional.

Entre maio e junho, o CGI.br colocou em consulta pública uma versão preliminar dos princípios, recebendo cerca de 300 contribuições de todas as regiões do país. O processo envolveu representantes da academia, setor público, setor privado e terceiro setor, refletindo o modelo multissetorial que caracteriza a governança da internet no Brasil.

“A regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade. Esses princípios são o resultado de um amplo diálogo com a sociedade e buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirmou em comunicado Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.

Princípios refletem diagnóstico sobre impacto das redes e orientam propostas

As diretrizes apresentadas abordam dez eixos centrais: Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional; direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade; autodeterminação informacional; integridade da informação; inovação e desenvolvimento socioeconômico; transparência e prestação de contas; interoperabilidade e portabilidade; prevenção e responsabilidade; proporcionalidade regulatória; e ambiente regulatório e governança multissetorial.

Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas, destacou que o documento parte de um diagnóstico realista sobre o impacto das redes sociais. “O CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da Internet e aos interesses públicos”, disse também em comunicado.

A publicação se conecta a um histórico de contribuições do CGI.br na formulação de políticas digitais. Em 2009, o Comitê lançou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que embasou a criação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecido internacionalmente como referência em regulação online.

O documento deve entrar no radar de legisladores, formuladores de políticas e organizações da sociedade civil que atuam no campo da governança digital.