A implementação obrigatória da educação digital e midiática nas escolas brasileiras a partir de 2026 foi a pauta de um dos painéis do 18º Dia da Internet Segura, realizado pela SaferNet e NIC.br/CGI.br. O consenso entre os participantes é que será um marco operacional para a política de educação digital no país.

A principal base dessa transição é a Estratégia Nacional Escolas Conectadas, lançada em 2023. Segundo Ana Úngari Dal Fabbro, da Coordenação-Geral de Tecnologia e Inovação da SEB/Ministério da Educação, o percentual de escolas com internet adequada para uso pedagógico saltou de 45% para 70% até o fim de 2025, considerando conectividade com velocidade compatível e Wi-Fi disponível em sala de aula.

O avanço foi acompanhado por investimentos em energia elétrica, ampliação de banda e foco em equidade regional. “Quando a gente fala de educação digital, a gente quer que essa educação digital chegue de fato para todos os nossos estudantes“, explicou Ana Fabbro, destacando que a expansão priorizou regiões com maiores desigualdades históricas, especialmente no Norte e Nordeste.

Currículo obrigatório e formação docente

Mas conectividade, por si só, não resolve o desafio. O eixo central agora é curricular. A Política Nacional de Educação Digital, a resolução do Conselho Nacional de Educação e a atualização obrigatória dos currículos estaduais e municipais até o fim de 2025 estruturam a entrada definitiva do tema na educação básica. Até o momento, 19 estados já concluíram a revisão curricular e outros oito estão em fase final.

A proposta vai além do uso instrumental de tecnologias. O objetivo é desenvolver pensamento computacional, leitura crítica de algoritmos, cidadania digital e compreensão do funcionamento do ecossistema informacional. O MEC já disponibiliza mais de 80 cursos na área e formou mais de 400 mil professores, além de promover especializações com ampla adesão das redes municipais.

Regulação do ambiente digital

A Secom, representada por João Brant, Secretário de Políticas Digitais/SECOM/Presidência da República, destacou a articulação interministerial e o fortalecimento da agenda regulatória, incluindo o avanço do ECA Digital e a ampliação das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A estratégia combina formação, material didático no PNLD, indução via Fundeb e produção de guias construídos com base em evidências científicas e escuta de especialistas, jovens e empresas.

“O ECA digital vai inaugurar o processo regulatório do ambiente digital indo além da proteção de dados individual. Portanto, olhando para o ambiente digital como um ecossistema, pensando no direito das crianças e adolescentes como uma proteção individual, coletiva e difusa”, afirmou Brandt.

Cooperação internacional para a cidadania digital

O Reino Unido é um dos países com atividades de apoio à inclusão digital com foco em segurança e cidadania. Sarah Clegg, Cônsul Geral do Reino Unido em São Paulo, destacou que parceria bilateral com o Brasil já alcançou mais de 100 mil estudantes e 43 mil educadores em 560 municípios, com a disciplina de cidadania digital estruturada para tratar uso ético, prevenção de violências online e capacitação de lideranças comunitárias.

Sarah explicou que “a disciplina de cidadania digital desenvolvida pela SaferNet é um exemplo potente dessa parceria. Desde 2021, o projeto vem apoiando educadores e escolas públicas em todo o país a trabalhar de forma estruturada”. A Cônsul também citou a “parceria com o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) do Ministério Público da Bahia, que desde 2023 tem sido um ator chave na implementação do projeto no interior do Estado”.

Ana Emanuela Meira, Coordenadora do Centro da Criança e do Adolescente (CAOCA) no MPBA, apresentou a experiência de implementação preventiva da disciplina em parceria com redes municipais, integrando sistema de justiça e redes de ensino. A iniciativa já capacitou milhares de estudantes e profissionais e foi reconhecida nacionalmente por sua abordagem intersetorial.

Segundo a promotora, o Ministério Público atua de forma preventiva, promovendo capacitação de educadores, conselhos tutelares e integrantes do sistema de garantia de direitos. Ana defendeu que a proteção integral exige atuação intersetorial. “Não existe um órgão que possa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, então essa interseção é fundamental”, afirmou, ressaltando a necessidade de integrar educação, saúde, assistência social e justiça.