A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) pelo Senado Federal, considerada a maior reformulação das normas ambientais brasileiras desde a Constituição de 1988, gerou forte repercussão no país e no exterior. A nova legislação reduz exigências para setores como agronegócio, logística e mineração, mas aumenta os riscos jurídicos, reputacionais e comerciais para as empresas.

Entre as principais mudanças estão a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias, a ampliação do regime de autodeclaração (Licença por Adesão e Compromisso – LAC) para até 90% dos casos e a criação da Licença Ambiental Especial, a ser concedida por decreto para projetos considerados estratégicos. A lei também desvincula o licenciamento da outorga de uso de recursos hídricos e exclui do processo de avaliação áreas indígenas e quilombolas ainda não oficializadas.

Apesar da promessa de desburocratização, especialistas alertam que a responsabilização por danos ambientais permanece inalterada. “A nova legislação cria uma ilusão de segurança jurídica. A ausência de exigência formal de licenciamento não elimina a responsabilidade das empresas. Pelo contrário, ela aumenta o risco de autodeclarações equivocadas, danos não previstos e sanções severas para diretores e administradores”, afirmou em comunicado Gleison Loureiro, CEO da AmbLegis, regtech especializada em compliance ambiental e gestão de requisitos legais.

Reputação e certificações internacionais

O executivo também destaca que as mudanças podem colocar em risco certificações internacionais como ISO 14001 e FSC, além de dificultar o acesso a mercados exigentes, como a União Europeia, que recentemente aprovou diretrizes mais rígidas para produtos com rastreabilidade socioambiental.

A reação internacional à nova lei reflete essas preocupações. Seis relatores da ONU manifestaram “profunda preocupação”, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos classificou o projeto como um “grave risco à proteção ecológica e aos direitos humanos”. Na imprensa estrangeira, veículos como The Guardian e El País chamaram a medida de “ameaça ao planeta”.

Diante do novo cenário regulatório, especialistas recomendam que empresas invistam em políticas robustas de compliance ambiental, com uso de tecnologias como inteligência artificial, monitoramento por satélite, blockchain e auditorias independentes. “A empresa que não documenta suas práticas corre o risco de ser responsabilizada mesmo que tenha boas intenções. Em um ambiente mais permissivo, a autorregulação será a principal linha de defesa”, conclui Loureiro.