O Senado aprovou o Projeto de Lei 278/2026, regime tributário que tem o objetivo de incentivar a instalação de datacenters no país. O texto agora irá à sanção da Presidência da República. Na prática, o texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que beneficia empresas com a suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Empresários e executivos da indústria de data center aguardavam essa aprovação e entendiam o incentivo como necessário para posicionar o País com força na economia digital, com destaque para o processamento local de dados para inteligência artificial. Um dos entusiastas do projeto é Victor Arnaud, presidente da Equinix no Brasil. Para ele, trata-se de um passo importante para aumentar a competitividade do País nas decisões globais de investimento em infraestrutura digital.

“Esse é um setor de capital intensivo e de ciclo longo, em que os projetos são planejados com anos de antecedência e previsibilidade pesa tanto quanto custo”, afirmou, o executivo, em nota. “O Redata reduz o custo de entrada da tecnologia no país e, ao mesmo tempo, estabelece contrapartidas concretas. Ele não trata apenas de atrair mais investimento, mas do tipo de investimento que o Brasil quer receber: uso de fontes renováveis ou de baixa emissão, eficiência no uso da água, pesquisa e desenvolvimento no Brasil e capacidade destinada ao mercado nacional.”

A Equinix é uma gigante do mundo dos data centers e, apenas nos últimos 18 meses, ampliou em 50% o volume investido no Brasil, com expansões simultâneas em São Paulo e no Rio de Janeiro. A aprovação era esperada por muita gente e havia pressão não apenas de empresas que constroem e operam data centers, mas de diversas entidades de classe. 

Antes mesmo da aprovação, a Amcham já havia enviado nota à imprensa onde mostrava uma intensificação da pressão em favor da aprovação do texto. Fabrizio Panzini, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Amcham Brasil, destacou em nota que “a aprovação do REDATA é uma agenda estratégica para a competitividade brasileira. Existe hoje uma janela concreta de investimentos em infraestrutura digital, mas essas decisões estão sendo tomadas agora e o Brasil compete com outros mercados por esses recursos. Avançar com segurança e previsibilidade regulatória é fundamental para transformar nosso potencial em investimentos, inovação e empregos”.

Dependência

A criação do Redata estava inicialmente prevista na Medida Provisória 1.318/2025, que não foi votada pelo Congresso Nacional e acabou perdendo a validade. Para garantir a criação desses incentivos fiscais, a proposição foi novamente apresentada em fevereiro, dessa vez sob a forma de projeto de lei: o PL 278/2026.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o Brasil ainda depende de data centers de outros países. O órgão afirma que cerca de 60% das cargas de dados e de inteligência artificial utilizadas no País são processadas no exterior. O ministério também argumenta que o diferencial de custos operacionais é um fator determinante.

Os incentivos do Redata incluem cinco anos de suspensão de tributos na compra de equipamentos. As contrapartidas das empresas incluem o uso de energia de fonte limpa (hidrelétricas) ou renovável (solar e eólica). Como condição para ter acesso aos benefícios, as empresas têm de estar em dia com os tributos federais. A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

Além disso, um dispositivo incluído no projeto durante a tramitação na Câmara exige do beneficiário do Redata a publicação de relatório de sustentabilidade das instalações (com o índice de eficiência, as fontes de energia elétrica utilizadas e os demais indicadores de sustentabilidade).

Outro lado

Se de um lado temos empresas animadas com a aprovação, do outro, temos entidades que demonstram preocupação. Uma delas é a Coalizão Direitos na Rede, que, em comunicado à imprensa, afirmou avaliar “com tristeza e preocupação a aprovação do parecer do Senado, relatado pelo senador Cid Gomes, sobre o REDATA (PL 278/2026). O texto não corrige as fragilidades estruturais apontadas pela sociedade civil e ainda flexibiliza uma de suas principais salvaguardas ambientais”.

A entidade entende que substituir a exigência de energia proveniente de fontes “limpas ou renováveis” por “renováveis ou de baixa emissão” é abrir margem para uma definição mais permissiva, dependente de regulamentação. Outro ponto trazido pela Coalizão diz respeito à soberania. “O Estado brasileiro concede bilhões em renúncias fiscais para financiar uma infraestrutura estratégica, mas exige que apenas uma parcela mínima de sua capacidade seja disponibilizada ao mercado interno — percentual ainda menor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, argumentou em nota.

O comunicado critica ainda questões relacionadas aos possíveis impactos territoriais, consumo de água e energia e a falta de mecanismos de “transparência, participação social ou avaliação dos impactos ambientais e de direitos humanos. Em vez de transformar o REDATA em uma política de soberania tecnológica e desenvolvimento sustentável, o Senado preserva uma arquitetura de subsídio público à infraestrutura da economia digital global, com contrapartidas frágeis e salvaguardas insuficientes.” 

Com informações da Agência Senado