A intensificação do uso de inteligência artificial na produção e disseminação de conteúdo político manipulado levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a atualizar o marco regulatório da propaganda digital para as Eleições Gerais de 2026. O novo conjunto de resoluções estabelece restrições inéditas ao uso de tecnologias sintéticas, amplia deveres das plataformas e reforça mecanismos de responsabilização.

O movimento acompanha uma tendência global de adaptação regulatória frente ao avanço da IA generativa, que tem reduzido custos e ampliado a escala da desinformação. No Brasil, esse cenário ganha relevância diante do peso das redes sociais no debate público e da crescente sofisticação das campanhas digitais. A Coalizão Direitos na Rede avalia que o país inaugura seu primeiro ciclo eleitoral sob regras específicas para IA, mas ressalta que a efetividade das medidas dependerá da capacidade de monitoramento em tempo real.

Regras para uso da IA

Dados recentes indicam a dimensão do problema. Levantamento do Observatório Lupa mostra que conteúdos falsos produzidos com apoio de inteligência artificial cresceram mais de 300% entre 2024 e 2025, com mudança relevante no padrão de uso: a tecnologia, antes mais associada a fraudes financeiras, passou a ser aplicada também em estratégias de desinformação política. Parte significativa desses conteúdos explora imagem e voz de figuras públicas, ampliando o potencial de engano e impacto sobre o eleitorado.

Entre as principais mudanças, o TSE proibiu a veiculação de conteúdos sintéticos envolvendo candidatos em janelas críticas próximas à votação, além de restringir o uso de sistemas automatizados que possam influenciar diretamente a escolha do eleitor. As novas normas também atribuem maior responsabilidade às plataformas digitais, que passam a ter obrigação de remover conteúdos ilegais e suas replicações sem necessidade de decisões judiciais adicionais.

Desafios na aplicação das novas regras

Especialistas, no entanto, apontam limitações operacionais. A alta velocidade de execução e a capacidade de replicação de conteúdos digitais desafiam a atuação tradicional de fiscalização. Além disso, a migração de campanhas irregulares para ambientes menos visíveis, como grupos fechados e redes descentralizadas, tende a dificultar a detecção e contenção de práticas abusivas.

Outro eixo crítico envolve o uso de dados pessoais em estratégias eleitorais. A Coalizão destaca que práticas como disparos em massa continuam sendo um fator relevante de risco, especialmente quando baseadas em bases de dados obtidas sem consentimento. A integração entre as regras eleitorais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ajudar a garantir mais transparência e responsabilização no uso de informações.