O tema de regulação da inteligência artificial tem gerado fortes debates em todo o mundo e não é diferente no Brasil. Por aqui, a inspiração na União Europeia foi criticada por entender que o texto limitava a inovação e praticamente fechava o país. O texto do PL 2338, no entanto, avançou e alguns especialistas acreditam que hoje, ele tem um caminho mais coerente. Isso não necessariamente garante um consenso, como ficou claro em debate realizado na Futurecom 2026, em São Paulo. 

Como ressaltou Daniel Boson, gestor da Secretaria de Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), colocar argumentos e debate é importante. Ele comentou que mesmo o poder executivo, para formas uma posição, ouvia praticamente todos os ministérios. “No MCTI, somos mais sensíveis a pequenas empresas e startups. A primeira versão do PL era pesada, quase fechando país, agora está bem melhor e temos de discutir se é menos regra e mais princípio; mas existem lacunas na regulação da IA que precisaria de lei, seja em regras ou principiológica”, explicou. 

Nada de complexidade

A necessidade ou não da lei divide opiniões. E em se tendo uma lei, os limites dela e o que de fato ela legisla também gera debate. Gil Torquato, presidente da Abranet, afirma ser arredio a criar lei e regulamento a todo momento por entender que o movimento é um inibidor de mercado e novas iniciativas. “Mas no caso de IA, tem risco inerente a própria aplicação que sem dúvida deve ser observado. A proposta em discussão traz avanços importantes, o importante não é regular tecnologia, mas casos de uso e começa pegar onde pode afetar empresas, pessoas e assim por diante”, defendeu o executivo.

Para Torquato, quanto mais cirúrgica for a regulação, melhor será para o Brasil. O excesso, pode dificultar novos entrantes, startups e mesmo processos de inovação. Ele avalia que uma lei mais restritiva e que iniba novos entrantes, apenas favorecerá empresas com estruturas de compliances gigantescas e preparadas para lidar com tal ambiente. “Na Abranet temos essa preocupação, de tentar regular o que pega e pode prejudicar população e empresas, mas com olhar de não avançar sinal para não inibir criatividade.”

Christiane Edington, conselheira e executiva com ampla experiência nos setores público e privado, concordou com Torquato. “Com regulação pesada e complexa, as empresas precisam de órgãos de compliance, isso favorece grandes grupos, mas prejudica universidades e startups. Acabamos gerando mais concentração”, ponderou. Para Christiane o grande desafio está em regular uma tecnologia que se desenvolve muito rápido, assim, criar uma lei que não envelheça, se torna crucial. A reflexão dialoga com a fala do presidente da Abranet de regular casos de uso e não a tecnologia em si. Em teoria, isso facilitaria ter um texto mais perene e menos complexo.

Autorregulação regulada

O Brasil tem capacidade e habilidade para criar algo que não trave o desenvolvimento, como lembrou Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC). “No Brasil, o debate começou principiológico, buscaram espelho da regulação europeia e existe espaço para os dois. A LGPD é exemplo. O Brasil tem espaço para regulação indutora do desenvolvimento.”

Outro ponto debatido foi o órgão regulador, já que dificilmente uma agência de IA teria eficiência, sobretudo, pela necessidade de entender de todas as áreas de conhecimento, o risco de burocratização seria imenso. Aí entra um conceito que Steir e Torquato trouxeram que é uma autoregulação regulada, ou seja, existe uma lei ou uma regra, mas os setores se autoregulam em cima disso.

Para o presidente da Abranet, um bom exemplo disso seria o Conselho Nacional de Autorregulamentação publicitária, o Conar. Se uma propaganda é vista como ofensiva, ela é suspensa pelo mercado e os veículos não a publicam. “Se bem regulado e bem administrado funciona. Temos de olhar para caso do uso em si para não inibir tecnologia. Para medicina, por exemplo, a IA é verdadeira revolução, com diagnósticos, cirurgia, talvez seja vantagem mais visível. Mas tem risco, imagina deixar IA e robô fazer operação sem supervisão, isso não pode acontecer”, defendeu.

“Não há como ser um órgão centralizado, como vai entender de medicina, direito, financeiro. É autorregulação regulada, a ANPD fez algo bacana. O que os birôs fazem: regulação é a letra da lei. Existe um estágio anterior, que é o espírito da lei, por que ela está lá? E a preocupação da lei é como birôs se estabelecem, não na regulação, mas na preocupação, independentemente da regulação. Gera autorregulação interna. Não devemos esperar a lei, dentro do próprio negócio, na sua lente cultural, estabelecer regras em cima da preocupação que temos”, refletiu Sfeir, da ANBC.